Regras de Estágio (Lei 11.788/2008)



    R: Os serviços da Oportuni RH prestados para instituições de ensino e estudantes são totalmente gratuitos.

    R: O procedimento mais importante é a inclusão do estágio não-obrigatório no projeto pedagógico de cada curso. Caso contrário o estudante ficará impedido de estagiar. Além disso, é necessário indicar um professor orientador responsável pelo acompanhamento do estágio, solicitar aos educandos que entreguem o relatório de atividades a cada 6 meses e comunicar à parte concedente do estágio, no início do período letivo, as datas de realização de avaliações escolares ou acadêmicas.

    R: Para a caracterização do estágio, é obrigatória a participação da instituição de ensino. No artigo 16, temos a seguinte informação: o termo de compromisso deverá ser firmado por três partes: o estagiário, seu representante ou assistente legal, pelos representantes legais da parte concedente e pela instituição de ensino.

    R: São aqueles no qual os estudantes dedicam parte do curso às aulas e tem um período sem freqüentar a instituição de ensino para a realização de atividades práticas. Por exemplo, o estudante tem aulas de segunda a quarta e tem livres quinta e sexta para estagiar ou, estuda durante 1 semestre e tem o outro semestre disponível para procurar um estágio.

    R: De acordo com os dispositivos legais vigentes, podem ser estagiários os estudantes de educação do ensino médio e superior. Em termos amplos, ao considerarmos os cursos de pós-graduação como de nível superior, como realmente o são, há a possibilidade de contratar-se tais Estudantes como estagiários, desde que haja aprovação e interveniência da respectiva Instituição de Ensino.

    R: A realização de estágios, nos termos da Lei, aplica-se aos estudantes estrangeiros regularmente matriculados em cursos superiores no País, autorizados ou reconhecidos, observado o prazo do visto temporário de estudante, na forma da Legislação aplicável.

    R: Sim, desde que o aluno não tenha cumprido o total da carga horária de estágio obrigatório para a certificação no curso; nestes casos, a contratação deverá ter por base a declaração da Instituição de Ensino atestando a necessidade e a carga horária faltante. A vigência do Termo de Compromisso de Estágio não poderá ultrapassá-la.

    R: O cumprimento dos incisos estabelecidos no artigo 3º da Lei: I - matrícula e freqüência regular do educando público-alvo da lei; II - celebração do termo de compromisso entre o educando, a parte concedente do estágio e a instituição de ensino; e III - compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no estágio e as previstas no termo de compromisso.

    R: Art. 10. A jornada de atividade em estágio será definida de comum acordo entre a instituição de ensino, a parte concedente e o aluno estagiário ou seu representante legal, devendo constar do termo de compromisso, ser compatível com as atividades escolares e não ultrapassar: I - 4 horas diárias e 20 horas semanais, no caso de estudantes de educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos; II - 6 horas diárias e 30 horas semanais, no caso de estudantes do ensino superior, da educação profissional de nível médio e do ensino médio regular. §1º O estágio relativo a cursos que alternam teoria e prática, nos períodos em que não estão programadas aulas presenciais, poderá ter jornada de até 40 horas semanais, desde que previsto no projeto pedagógico do curso e da instituição de ensino. §2º Se a instituição de ensino adotar verificações de aprendizagem periódicas ou finais, nos períodos de avaliação a carga horária do estágio será reduzida pelo menos à metade, segundo estipulado no termo de compromisso, para garantir o bom desempenho do estudante.

    Orientações: Existe uma carga horária máxima diária e não deve ser ultrapassada. Caso isso aconteça, poderá ser caracterizado vínculo empregatício. A liberação no período de provas é obrigatória desde que a instituição de ensino envie o cronograma das avaliações no início do período letivo. As horas não trabalhadas poderão ser descontadas da bolsa-auxílio. O período de intervalo não é computado na jornada. Por exemplo, no estágio de seis horas, o estudante entra às 9 horas, segue até às 12h, faz intervalo para almoço até às 13h e finaliza seu período de estágio às 16h. Recomenda-se a observância de período suficiente à preservação da higidez física e mental do estagiário e respeito aos padrões de horário de alimentação - lanche, almoço e jantar. Não devemos confundir o estágio com a legislação trabalhista (CLT) para atividades limitadas ao máximo de seis horas diárias, normalmente em funções estressantes e cansativas. Para os estágios obrigatórios na área da saúde, realizados em períodos semestrais, bimestrais ou mensais, nos quais não há aulas presenciais, o limite pode ser de até 40h semanais. Atente que o estágio em si não pode caracterizar aula para não gerar o conflito na interpretação da lei, ou seja, o professor deverá ser apenas o supervisor do estágio.

    R: Art. 11. A duração do estágio, na mesma parte concedente, não poderá exceder 2 (dois) anos, exceto quando se tratar de estagiário com deficiência.

    Orientações: O tempo máximo de estágio é de dois anos em uma mesma empresa, mesmo que o termo de compromisso tenha sido assinado antes da sanção da Lei. Caso o estagiário esteja a mais de dois anos na empresa e tenha um contrato com data de início anterior a 26/09/2008, o estágio pode durar até a data prevista pelo contrato antigo, mas não poderá ser renovado. O motivo é o artigo 18 que garante a legalidade dos contratos de estágio pré-existentes. Se o estagiário está a menos de dois anos e tem contrato com data de início anterior a 26/09/2008, o estágio pode ser renovado com ajustes das condições. Porém orientamos para que seja apenas de dois anos, considerando a data de início do primeiro contrato.

    R: Art. 12. O estagiário poderá receber bolsa ou outra forma de contraprestação que venha a ser acordada, sendo compulsória a sua concessão, bem como a do auxílio-transporte, na hipótese de estágio não-obrigatório. §1º A eventual concessão de benefícios relacionados a transporte, alimentação e saúde, entre outros, não caracteriza vínculo empregatício.

    Orientações: O valor da bolsa-auxílio pode ser pago mensal ou por hora. As ausências do estagiário podem ser descontadas do valor da bolsa-auxílio, pois a remuneração pressupõe o cumprimento das atividades previstas no Termo de Compromisso. Ausências eventuais, devidamente justificadas, poderão ser objeto de entendimento entre as partes, gerando ou não desconto. Orientamos pagar como auxílio transporte pelo menos 50% do valor total, o ideal é oferecer de 80% a 100% do valor total. O auxílio-transporte deverá ser concedido caso o estudante necessite de condução para se locomover até o local do estágio. O auxílio-transporte pode ser substituído por transporte próprio da empresa, devendo constar no Termo de Compromisso. O auxílio-transporte deverá ser calculado sobre o valor total dos custos de transporte. A empresa poderá conceder aos estagiários outros benefícios sem descaracterizar a natureza do estágio.

    R: Art. 17. O número máximo de estagiários em relação ao quadro de pessoal das entidades concedentes de estágio deverá atender as seguintes proporções: I - de 1 (um) a 5 (cinco) empregados: 1 (um) estagiário; II - de 6 (seis) a 10 (dez) empregados: até 2 (dois) estagiários; III - de 11 (onze) a 25 (vinte e cinco) empregados: até 5 (cinco) estagiários; IV - acima de 25 (vinte e cinco) empregados: até 20% de estagiários. § 1º Para efeito desta Lei, considera-se quadro de pessoal o conjunto de trabalhadores empregados existentes no estabelecimento do estágio. § 2º Na hipótese de a parte concedente contar com várias filiais ou estabelecimentos, os quantitativos previstos nos incisos deste artigo serão aplicados a cada um deles. § 3º Quando o cálculo do percentual disposto no inciso IV do caput deste artigo resultar em fração, poderá ser arredondado para o número inteiro imediatamente superior. § 4º Não se aplica o disposto no caput deste artigo aos estágios de nível superior e de nível médio profissional.

    Orientações: A cota é para ensino médio presencial e à distância, educação especial e EJA. Caso 20% dos estagiários resulte em fração, poderá ser arredondado para o número inteiro imediatamente superior. No caso de filiais ou vários estabelecimentos, o cálculo será realizado para cada um deles. A adaptação das cotas é dinâmica. A contratação e manutenção dos estagiários dependem exclusivamente do número de funcionários efetivos. Quadro de pessoal é o conjunto de trabalhadores empregados existentes na estabelecimento do estágio, portanto os sócios que recebem pró-labore não são considerados para a contagem de funcionários. O sistema Gestor de Estágios da Oportuni RH irá alertar caso a empresa esteja com sua cota ultrapassada no momento de abertura de vagas ou na preparação de um novo termo de compromisso.

    R: Art. 13. É assegurado ao estagiário, sempre que o estágio tenha duração igual ou superior a 1 (um) ano, período de 30 (trinta) dias, a ser gozado preferencialmente durante suas férias escolares. § 1º O recesso de que trata esse artigo deverá ser remunerado, quando o estagiário receber bolsa ou outra forma de contraprestação. § 2º Os dias de recesso previstos neste artigo serão concedidos de maneira proporcional, nos casos de o estágio ter duração inferior a 1 (um) ano.

    Orientações: O período de recesso é obrigatório e os dias podem ser combinados, devendo-se documentar cada período. O recesso pode ser antecipado de acordo com a necessidade da empresa, em comum acordo ou proporcional aos dias trabalhados. Para estagiários contratados antes de 26/09/08, recomenda-se contar o período de recesso a partir da publicação da Lei e não a partir da renovação do contrato. Assim, sua empresa promove a retenção dos talentos e continua a ter jovens motivados, sem sentirem-se prejudicados diante dos novos estagiários. Quando acontecer a efetivação, recomenda-se tirar o período de recesso antes de iniciar o novo contrato. Dentro de cada período de 12 meses o estagiário deverá ter um recesso de 30 dias em período contínuo ou fracionado. O recesso será concedido preferencialmente durante o período de férias escolares. Deverá ser concedido de forma proporcional em contratos com duração inferior a 12 (doze) meses.

    R: Art. 9º. III - indicar funcionário de seu quadro de pessoal, com formação ou experiência profissional na área de conhecimento desenvolvida no curso do estagiário, para orientar e supervisionar até 10 (dez) estagiários simultaneamente; V - por ocasião do desligamento dos estagiários, entregar termo de realização do estágio com indicação resumida das atividades desenvolvidas, dos períodos e da avaliação de desempenho; VI - manter à disposição da fiscalização documentos que comprovem a relação de estágio; VII - enviar à instituição de ensino, com periodicidade mínima de 6 (seis) meses, relatório de atividades, com vista obrigatória ao estagiário.

    Orientações: Independente do cargo exercido, qualquer funcionário efetivo da empresa pode ser supervisor de estágio desde que tenha as especificações da Lei. A carta de encerramento de estágio é obrigatória, será como uma carta de referência que comprova o estágio. A Oportuni RH enviará automaticamente um modelo por e-mail às empresas clientes, que também poderá ser obtida via Internet no sistema Gestor de Estágios. O relatório de atividades deverá ser encaminhado a cada 6 meses para a instituição de ensino. A Oportuni RH o enviará previamente para a empresa o termo de compromisso (contrato de estágio) e os aditivos de cada estagiário em 4 vias. A empresa e o estagiário assinam e encaminham para a instituição de ensino.

    R: Art. 14. Aplica-se ao estagiário a legislação relacionada à saúde e segurança no trabalho, sendo sua implementação de responsabilidade da parte concedente do estágio.

    Orientações: É obrigatória a realização de exame admissional, periódico, demissional e todos os outros realizados por funcionários efetivos que estão sob as mesmas condições ambientais para a saúde e riscos. O estagiário deve seguir os requisitos de segurança da empresa, como uso de Equipamentos de Proteção Individual (EPI).

    R: Sim. O estágio é um ato educativo e o estagiário também deve ter intervalo desde que citado no Termo de Compromisso de Estágio. Por exemplo: o estagiário pode entrar às 9h e estagiar até às 12h, almoçar das 12h às 13h e concluir sua jornada das 13h às 16h. O período de intervalo não é computado na jornada.